RELATÓRIO CMI SOCIEDADE CIVIL EM ANGOLA R 2007

Em Angola, o engajamento da sociedade civil é essencial para se alcançar um mínimo de transparência e responsabilidade governamentais, numa altura em que se regista um “boom” nas
receitas petrolíferas e persiste a incerteza relativamente ao processo eleitoral. Angola não conhece eleições desde 1992, e com as elevadas receitas petrolíferas esperadas, a sociedade civil e a comunidade internacional são as únicas forças capazes de exercerem influência e pressão sobre o governo para demonstrar o adequado respeito pelos direitos humanos e redistribuir as receitas dos recursos minerais.
Sem eleições há quase 15 anos, o canal para os cidadãos expressarem as suas preferências de políticas por meio das eleições está bloqueado. O Governo de Angola não está a ser responsabilizado por meio de eleições. Por isso, os cidadãos angolanos possuem poucos meios para expressar as suas preferências de política, excepto, através das organizações da sociedade civil, os meios de comunicação social e a acção directa. A sociedade civil em Angola deve estabelecer e defender os seus direitos ao conhecimento e supervisão (incluindo acesso à informação), e a defender os seus direitos à organização como meio de participação popular, de consulta e de opinião. A sociedade civil tem um papel importante a desempenhar para se estabelecer um mínimo de transparência e responsabilidade nos assuntos de interesse público em Angola.
De acordo com o recente relatório dos Direitos Humanos elaborado pelo Departamento de
Estado Norte-Americano (2006), existem actualmente mais de 100 ONGs internacionais e aproximadamente 350 ONGs nacionais a trabalhar em Angola. Segundo um recente directório de ONGs elaborado pela Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH), existem 97 organizações internacionais, 78 nacionais e 15 organizações religiosas (UTCAH 2006). Existem provavelmente mais ONGs nacionais a trabalhar, particularmente a nível local, e as ONGs listadas podem até ser insignificantes e inoperativas.
Apesar dos números, foi apenas em princípios de 1990 que a sociedade civil se tornou um factor com significado político, quando a longa história do regime autoritário do partido único conheceu alguma forma de moderação na primeira abertura democrática de Angola. Ainda assim, a não realização de eleições, a dominação do partido único, um legado histórico do regime socialista, e o actual ímpeto da elite no poder de deter o pleno controlo das receitas dos recursos naturais, constituem factores limitativos para a organização da sociedade civil.
O objectivo primário deste relatório consiste em desenvolver um entendimento do papel político das organizações da sociedade civil na Angola contemporânea. Analisaremos mais especificamente o papel que a sociedade civil pode desempenhar para influenciar a favor da transparência e da prestação de contas na gestão das finanças públicas, ou, por outras palavras, como a sociedade civil pode contribuir para a transparência, responsabilidade e gestão adequada da riqueza mineral de Angola em crescimento rápido.
Neste estudo analisamos principalmente as organizações da sociedade civil com o foco nas políticas das receitas petrolíferas em Angola, no sector petrolífero e na programação e execução do orçamento numa perspectiva de combate à pobreza. Em que medida as organizações da sociedade civil em Angola têm um interesse real e potencial em, e influência sobre, políticas e processos de receitas e de orçamento do Governo? Esta é a questão dos “milhões desaparecidos”, da tributação e receitas dos sectores minerais (principalmente petróleo, gás e diamantes), da gestão das finanças públicas das receitas do petróleo e outras receitas minerais, do próprio processo do orçamento, da redistribuição e orçamentação do combate à pobreza, a implementação da política financeira, e a transparência e a responsabilidade social corporativa das empresas internacionais que operam em Angola.
Um segundo e mais amplo objectivo deste relatório consiste em desenvolver um entendimento das forças e actores que podem, eventualmente, contribuir para uma melhor governação em Angola, incluindo mais transparência nas questões públicas e maior responsabilidade na prestação de contas por parte dos funcionários públicos e dos detentores de cargos eleitos. Esta perspectiva mais ampla visa identificar e categorizar as organizações existentes e as OSCs engajadas em (ou com um potencial para influenciar a favor de) boa governação e prestação de contas em Angola, incluindo os direitos humanos básicos, a transparência, voz e participação, tanto a nível central como local. Este objectivo mais amplo incluirá consequentemente alguma avaliação da potencial oposição à elite no poder em Angola, e lançar alguma luz sobre o papel da sociedade civil como um agente de mudança no processo da democratização em Angola.